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Resultado da pesquisa  910 registos para: controlo de constitucionalidade

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61. Validade constitucional dos assentos do Supremo Tribunal de Justiça : recurso em processo penal (Processo sumário) : inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561o e 651o, ¤ único, do Código de Processo penal, 20o do Decreto-lei no 606/75, de 3 de Novembro, e do assento do Supremo Tribunal de Justiça, no 4/79, de 28 de Junho : acórdão do Tribunal Constitucional. Cota :  RP-161      62. Aplicação da lei penal no tempo e caso julgado / Rodrigues Maximiano. Cota :  RP-179      63. Fiscalização abstracta da inconstitucionalidade : requisitos (princípio do pedido) - competência do Conselho da Revolução (artigo 148, no 1, a), da Costituição (versão originária) - trabalhadores dos estabelecimentos fabris das forças armadas - direitos das comissões de trabalhadores e das associações sindicais. Cota :  RP-161      64. Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados (lei no 4/83, de 2 de Abril) : competência do Tribunal Constitucional e competência do seu presidente. Cota :  RP-161      65. Processos de ausentes : constitucionalidade. Cota :  RP-179      66. Processo de extradição (natureza) : princípio do contraditório (arttigo 32o., no. 5 da Constituição) : ordem de intervenção das partes para eleger (no. 2 do artigo 33o. de decret-lei 437/75, de 16 de Agosto) : inconstitucionalidade parcial : ac. do Tribunal Constitucional, de 23-5-985. Cota :  RP-161      67. Colocação de clínicos globais gerais : critérios de preferência : ar. 36o do Decreto-lei no 310/82, de 3 de Agosto : princípio da igualdade : direito de igual acesso à função pública : Ac. do Tribunal Constitucional, de 22-5-84. Cota :  RP-161      68. Caso julgado, poder judicial e Constituição / João de Castro Mendes. Cota :  RP-226      69. As relações da ordem jurídica portuguesa com o direito internacional e o direito comunitário à luz da revisão constitucional de 1982 : estudo de direito internacional, de direito comunitário e de direito político comparado / João Mota de Campos. Lisboa : Instituto de Ciências Sociais e Políticas, 1985. Cota :  357/86 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 357/86 Monografias Empréstimo Disponível        70. Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade tipos : breves noções / Guilherme da Fonseca. Cota :  RP-92

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