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Resultado da pesquisa  910 registos para: controlo de constitucionalidade

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51. Extinção de empresa nacionalizada : princípio da irreversibilidade das nacionalizações - competência legislativa reservada da Assembleia da República - comissões de trabalhadores (direitos). Cota :  RP-161      52. Direito ao recurso contencioso dos actos administrativos : direito à fundamentação dos actos administrativos : competência exclusiva da Assembleia da República.... Cota :  RP-161      53. Impedimento e suspeições dos juízes do Tribunal Constitucional : acordão do Tribunal Constitucional, de 12-6-1984. Cota :  RP-161      54. Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados (lei no 4/83, de 2 de Abril) : competência do Tribunal Constitucional e competência do seu presidente. Cota :  RP-161      55. Garantías para la protección del derecho a la objeción de consciencia : la derogación del artículo 45 de la ley orgánica del Tribunal Constitucional / Angela Figueruelo Burrieza. Cota :  RE-15 Documento integral      56. La Corte Costituzionale e il diritto amministrativo / G. Roehrssen. Cota :  RE-49      57. Direito internacional : competência do Tribunal Constitucional : inconstitucionalidade indirecta. Cota :  RP-161      58. Direito à saúde : poder cognitivo do Tribunal Constitucional : Serviço nacional de Saúde (lei no 56/79, de 15 de Setembro).... Cota :  RP-161      59. Vinculación de la constitución y control de las leyes / Fernando Santaolalla. Cota :  RE-45 Documento integral      60. Fiscalização abstracta da inconstitucionalidade - matéria da competência do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados) : inconstitucionalidade orgânica e formal (artigos 168o, no 1 alínea q), e 204o, no 3 da Constituição) - Ac. do Tribunal Constitucional, de 12-6-1984. Cota :  RP-161

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