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1. Resposta da petição de revista, que Gonçalo Christovaõ Teixeira Coelho de Mello Pinto Mesquita offerece, e fez imprimir contra a sentença proferida na Meza dos Aggravos a favor de Sebastiaõ Joseph de Carvalho e Mello sobre os vinculos instituidos por Pedro de Magalhães, e seu filho Simaõ de Mello offerecida no Supremo Tribunal do Desembargo do Paço por Manoel Gonçalves Correa advogado da Casa da Supplicação. Lisboa : na officina de Joseph D. Coimbra, [1750]. Cota :  2/1750 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 2/1750 Livro Antigo Acesso Reservado Disponível        2. Addição segunda ao recurso por infracção de garantias constitucionaes proposto ao poder legislativo / José Peixoto Sarmento de Queiroz. Porto : [s.n.], 1852. Cota :  7/1852 Documento integral Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 7/1852 Monografias Empréstimo Disponível        3. Parecer sobre o merecimento do recurso de revista interposto pelos Administradores da Caixa Filial do Banco União do accordão do Tribunal Commercial de 1a instancia proferido na causa da fallencia do Sr. Thomaz Maria Bessone requerida pelo Banco de Portugal / por F. A. F. da Silva Ferrão. [Lisboa] : Typographia do Futuro, imp. 1865. Cota :  8/1865 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 8/1865 Monografias Empréstimo Disponível        4. Carta de lei : art.1o a rehabilitação dos réus... / Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Lisboa : [s.n.], 1896. Cota :  77/1900 (4449-4470)      5. Como se respeita o património nacional : minuta de apelação do recorrente José Parreira ao Supremo Tribunal de Justiça : os escandalos de Cabinda / ; relat. Silva Monteiro. Lisboa : [s.n.], 1929. Cota :  73/29 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 73/29 Monografias Empréstimo Disponível        6. O processo do Banco de Portugal e Metrópole : minuta de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto pelo Banco de Portugal do Acórdão da Relação de Lisboa que julgou os agravos de injusta pronúncia : 1a parte / Barbosa de Magalhães. Lisboa : Estamparia do Banco de Portugal, 1929. Cota :  28/29 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 28/29 Monografias Empréstimo Disponível        7. Falsificação de escrito (art.o 219 do Código penal) : em defesa de Armando da Silva Navarro, tesoureiro da Companhia Nacional de Navegação, vítima de um inquérito : minuta de recurso / António Nápoles. Lisboa : Tribunal da Relação de Lisboa, 1936. Cota :  268/36 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 268/36 Monografias Empréstimo Disponível        8. Onde estão os direitos do inquilinato comercial?... : uma sentença contra facto e contra direito... de que tem de haver recurso! : impõem-no a lei, os princípios de direito, a moral e a justiça. Lisboa : [s.n.], 1937. Cota :  215/37 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 215/37 Monografias Empréstimo Disponível        9. Ambições que comprometem : como a União Eléctrica Portuguesa pretende haver ilegìtimamente alguns milhares de contos : minuta e contra-minuta de agravo pelo advogado J. Pinto Loureiro e parecer do Professor Doutor José Alberto dos Reis / J. Pinto Loureiro, José Alberto dos Reis. Coimbra : Serviços Municipalizados, 1937. Cota :  140/37 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 140/37 Monografias Empréstimo Disponível        10. Ambições que comprometem : como a União Eléctrica Portuguesa pretende haver ilegìtimamente alguns milhares de contos : pareceres dos advogados Fernando Martins de Carvalho, Barbosa de Magalhães e António Sá Nogueira / Fernando Martins de Carvalho, Barbosa de Magalhães e António Sá Nogueira. Coimbra : Serviços Municipalizados, 1938. Cota :  169/38 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 169/38 Monografias Empréstimo Disponível

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