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 1. ações e recursos196
 2.
  • Ver também: recurso contencioso administrativo
  • 223
     3.
  • Ver também: ato administrativo
  • 259
     4. ações judiciais por intimidação0
     5.
  • Ver também: liberdade de opinião
  • 65
     6. acompanhamento orçamental0
     7.
  • Ver: controlo orçamental
  • 156
     8. acondicionamento6
     9.
  • Ver também: tecnologia alimentar
  • 11
     10. acontecimento cultural0
     11.
  • Ver: manifestação cultural
  • 479
     12. acórdão0
     13.
  • Ver: julgamento
  • 389
     14. acórdão do Tribunal0
     15.
  • Ver: julgamento
  • 389
     16. acórdão do Tribunal CE0
     17.
  • Ver: acórdão do Tribunal de Justiça (UE)
  • 42
     18. acórdão do Tribunal de Justiça (UE)42
     19. acórdão TJ0
     20.
  • Ver: acórdão do Tribunal de Justiça (UE)
  • 42
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