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Resultado da pesquisa  47 registos para: incompatibilidade

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11. Informe de la secretaria general del Congreso de los Diputados acerca del caracter organico ou ordinario de determinadas disposiciones del proyecto de ley por la que se crea el consejo economico y social. Cota :  RE-45      12. Constituição da República Portuguesa e legislação complementar / introd. Marcelo Rebelo de Sousa. Lisboa : Aequitas : Editorial Notícias, 1992. ISBN 972-460-574-4. Cota :  41/93 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 41/93 Monografias Empréstimo Disponível        13. Lei reguladora de incompatibilidades de cargos públicos / Jorge Miranda. Cota :  RP-270      14. Regime de faltas, incompatibilidade, controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos / compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Cota :  ARP-39      15. Incompatibilidades : documentación preparada para la tramitación del proyecto de Ley de incompatibilidades de los miembros del Gobierno / Secretaria General del Congresso de los Diputados. Cota :  RE-265      16. Propositions de lutte contre la corruption : les rapports Séguin et Rozes. Cota :  RE-171      17. Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos / Marcelo Rebelo de Sousa. Cota :  RP-228      18. Transparência nas instituições e nos cargos políticos : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1996. ISBN 972-556-205-4. Cota :  ARM-134 (1-2) ARM-134 (1-2) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República ARM-134 (1-2) Edições AR Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República ARM-134 (1-2) Edições AR Empréstimo Disponível        19. Dispositions nationales en matière d'inéligibilités et d'incompatibilités concernant le Parlement Européen / Direction Générale des Etudes. Cota :  PE-24.3      20. Damming the Sleaze : the new code of conduct and the outside interest of MPs in the British House of Commons / Michael Rush. Cota :  RE-288

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