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sanção administrativa
concorrência
supervisão financeira
jurisdição administrativa
regulação
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por Autor:
Santos, Filipe de Almeida Matias, 1981-
Coelho, Joana Rocha, co-autor
por Título:
Traços dos regimes s...
Traços dos regimes sancionatórios na regulação / Filipe Matias Santos, Joana Rocha Coelho
AUTOR(ES):
Santos, Filipe de Almeida Matias, 1981-
;
Coelho, Joana Rocha, co-autor
IN:
Revista de direito administrativo . ISSN2184-1799 . Lisboa : AAFDL, No 16 (jan.-abr. 2023) , p. 77-85
RESUMO:
O direito administrativo sancionatório assume particular relevância no âmbito dos setores da regulação e concorrência, bem como notáveis especialidades. No presente artigo, a propósitos dos traços dos regimes sancionatórios da regulação, abordaremos a constituição e o funcionamento do tribunal especializado, os mecanismos de consenso permitidos pelos regimes setoriais, a relevância da atribuição de compensações pecuniárias aos consumdiores e a regra excecional do efeito devolutivo aplicável ao recurso de impugnação da decisão administrativa de reguladores. [Da introd.]
ASSUNTOS:
sanção administrativa
;
concorrência
;
supervisão financeira
;
jurisdição administrativa
;
regulação
AREA:
12.21 JUSTIÇA
COTA:
RP-12
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