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Reflexões sobre a delimitação da capacidade jurídica das empresas públicas : o princípio da especialidade / Débora Melo Fernandes

Fernandes, Débora Melo

Revista da Ordem dos Advogados . ISSN0870-8118 . Lisboa : Ordem dos Advogados, A. 80, n.o 3/4 (jul./dez. 2020) , p. 560-583

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O propósito do presente estudo consiste justamente em fornecer algumas coordenadas para a delimitação do significado preciso desta segunda ideia no que diz respeito às empresas públicas. Isto é, contribuir para o recorte da capacidade jurídica das empresas públicas. é que, conforme melhor veremos de seguida, não é absolutamente claro, em face dos dados normativos disponíveis, qual o critério delimitador da capacidade jurídica deste tipo de empresas: se o seu fim, se o respetivo objeto social. Ao longo deste texto, a expressão "empresas públicas" reporta-se quer às empresas públicas sob a forma de sociedade comercial (pessoas coletivas privadas) quer às entidades públicas empresariais (pessoas coletivas públicas) e, salvo indicação em contrário, abrange indiferenciadamente o conjunto das empresas públicas inseridas nos setores estadual, regional e local. [Da introd.]

direito público; direito privado; empresa pública; capacidade jurídica

12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO

40 EMPRESAS E CONCORRÊNCIA

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