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  Decreto : [Sendo certo que Meu Augusto Pai e Tutor, assumindo em menos cabo das Leis, a Regencia deste Reino...]
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TítuloAutorData Publicação
 1. Decreto-lei no. 42565, publicado no suplemento ao boletim Oficial no. 15 de 16 de Abril de 1962Cabo Verde1962
 2. Decreto-lei no 426, de 12 de Maio de 1938 : organiza o Tribunal de Contas ; decreto-lei no 475, de 8 de Junho de 1938 : modifica artigos do decreto-lei no 426, de 12 de Maio do corrente ano, que organizou o Tribunal de ContasBrasil.1939
 3. Decreto-lei no 44698 : decreto-lei no 44699 : decreto-lei no 44700 : decreto-lei no 44701 : decreto-lei no 44702 : decreto-lei no 44703Portugal.1963
 4. Decreto-lei no 44864 : fixa os vencimentos dos militares do exército, armada e força aérea, em serviço nas províncias ultramarinasPortugal.1963
 5. Decreto-lei no. 46156 de 16 de Janeiro de 1965 que criou o Gabinete de Estudos e Planeamento da Ação EducativaPortugal.1964
 6. Decreto-lei no. 46156 de 16 de Janeiro de 1965 que criou o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção EducativaPortugal.1964
 7. Decreto-lei no 4857, de 9 de Novembro de 1939 : dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código CivilBrasil.1939
 8. Decreto-lei no 579, de 30 de Julho de 1938 : organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as comissões de eficiência dos Ministérios e dá outras providênciasBrasil.1939
 9. Decreto-lei no 639, de 20 de Agosto de 1938, decreto-lei no 554, de 12 de Julho de 1938, decreto no 3010, de 20 de Agosto de 1938, decreto no 3016, de 24 de Agosto de 1938, decreto-lei no 1545, de 25 de Agosto de 19Brasil.1939
 10. Decreto-lei no 710, de 17 de Setembro de 1938 : reorganiza a Diretoria do Domínio da União ; decreto-lei no 3102, de 23 de Setembro de 1938 : aprova o Regimento da Diretoria do Domínio da UniãoBrasil.1939
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