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  direito tribut?io -- AR
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 1. direito urbanístico e de planeamento0
 2.
  • Ver: regulamentação urbanística
    		• 74
     3. direitos adquiridos8
     4. direitos aduaneiros40
     5.
  • Ver também: medida de efeito equivalente
    		• 15
     6.
  • Ver também: direitos antidumping
    		• 6
     7.
  • Ver também: direitos da pauta aduaneira comum
    		• 1
     8. direitos anti-dumping0
     9.
  • Ver: direitos antidumping
    		• 6
     10. direitos antidumping6
     11.
  • Ver também: direitos aduaneiros
    		• 40
     12. direitos antidumping definitivos0
     13.
  • Ver: direitos antidumping
    		• 6
     14. direitos antidumping provisórios0
     15.
  • Ver: direitos antidumping
    		• 6
     16. direitos autónomos0
     17.
  • Ver: direitos da pauta aduaneira comum
    		• 1
     18. direitos cívicos141
     19.
  • Ver também: privação de direitos
    		• 13
     20.
  • Ver também: estrangeiro
    		• 156
     21.
  • Ver também: trabalhador migrante
    		• 304
     22. direitos convencionais0
     23.
  • Ver: direitos da pauta aduaneira comum
    		• 1
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