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Estudos sobre law enforcement, compliance e responsabilidade empresarial / org. Paulo de Sousa Mendes... [et al]

Mendes, Paulo de Sousa, ed. lit.

Coimbra : Almedina, 2023

Fora de Coleção

A presente obra coletiva cobre diversos desafios que a aplicação efetiva da regulação e o cumprimento normativo convocam. A obra divide-se em cinco capítulos: o primeiro sobre o novo paradigma de regulação responsiva e autorregulação regulada e a discricionariedade na intervenção sancionatória; o segundo sobre problemas atuais da regulação e do cumprimento normativo, tais como as portas giratórias e a captura regulativa, a certificação de programas de cumprimento normativo e a relevância processual dos relatórios de inteligência financeira; o terceiro sobre as tendências do cumprimento normativo e a sua relevância na jurisprudência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e, mais em geral, no nosso país e na Europa; o quarto sobre desafios que se erguem no setor financeiro e o quinto e último sobre a imputação da responsabilidade criminal ou contraordenacional a entes coletivos, dirigentes e beneficiários efetivos. [da capa]

978-989-40-1093-7

direito penal; aplicação da lei; sociedade comercial; empresa; jurisprudência; auditoria de conformidade; Portugal; União Europeia; auditoria financeira

40 EMPRESAS E CONCORRÊNCIA

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