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direitos fundamentais
justiça transitória
direitos humanos
acesso à justiça
prescrição da pena
América Latina
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por Autor:
González Domínguez, Pablo
Jesús Pérez, Edward, co-autor
por Título:
Desafíos de la Juris...
Desafíos de la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre leyes de amnistía en contextos de Justicia Transicional Challenges of the Inter American Court of Human Rights's case law on amnesty laws within contexts of Transitional Justice / Pablo González Domínguez, Edward J. Pérez
AUTOR(ES):
González Domínguez, Pablo
;
Jesús Pérez, Edward, co-autor
IN:
Persona y derecho . ISSN-e 2254-6243 . Pamplona : Departamento de Derecho Público e Instituciones Jurídicas Básicas, Universidad de Navarra, no 80, (2019) , p. 81-106
NOTA:
Título retirado do ecrã de título
Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader
Documento integral disponível em: https://revistas.unav.edu/
RESUMO:
La corte interamericana de derechos Humanos ha desarrollado una amplia jurisprudencia en materia de combate a la impunidad y acceso a la justicia, sobre todo en casos que involucran la creación y aplicación de leyes de amnistía. Sin embargo, dichos desarrollos han generado tensiones - al menos en la teoría - con procesos de justicia transicional en curso en América. El presente trabajo identifica dichas tensiones y propone un cambio de enfoque de la aproximación de la corte hacia las leyes de amnistía en contextos de justicia transicional: desde una aproximación uniforme hacia un acercamiento casuístico. [Do resumo]
ASSUNTOS:
direitos fundamentais
;
justiça transitória
;
direitos humanos
;
acesso à justiça
;
prescrição da pena
;
América Latina
AREA:
12.21 JUSTIÇA
12.36 DIREITOS E LIBERDADES
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