Biblioteca da Assembleia da Republica

responsabilidade extracontratual

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	Assunto	Títulos
1.	responsabilidade extracontratual	23
2.	responsabilidade governamental	14
3.	Ver também: moção de censura	23
4.	Ver também: moção de confiança	14
5.	responsabilidade internacional	39
6.	Ver também: responsabilidade por danos ambientais	37
7.	responsabilidade jurídica	0
8.	Ver: responsabilidade	287
9.	responsabilidade legal	0
10.	Ver: responsabilidade	287
11.	responsabilidade paternal	120
12.	Ver também: cooperação judiciária civil na UE	17
13.	responsabilidade penal	200
14.	Ver também: maioridade	12
15.	Ver também: menoridade	94
16.	Ver também: responsabilidade por danos ambientais	37
17.	Ver também: cumplicidade	1
18.	Ver também: ação em matéria penal	1
19.	responsabilidade penal dos menores	12
20.	Ver também: jovem	1160
21.	responsabilidade política	84
22.	responsabilidade por danos ambientais	37
23.	Ver também: responsabilidade civil	598
24.	Ver também: princípio do poluidor-pagador	65
25.	Ver também: responsabilidade internacional	39
26.	Ver também: responsabilidade penal	200
27.	Ver também: delito ambiental	30

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