Biblioteca da Assembleia da Republica

direito à informação

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	Assunto	Títulos
1.	direito à informação	297
2.	Ver também: liberdade da informação	86
3.	Ver também: acesso à informação	740
4.	direito à integridade física	5
5.	Ver também: clonagem	29
6.	Ver também: eugenia	7
7.	direito a julgamento	0
8.	Ver: direito à justiça	170
9.	direito à justiça	170
10.	Ver também: detenção provisória	39
11.	Ver também: acesso à justiça	217
12.	direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto	0
13.	direito à saúde	223
14.	direito à segurança social	25
15.	Ver também: jurisdição social	12
16.	Ver também: direito social	227
17.	Ver também: trabalhador destacado	16
18.	direito a um subsídio de alojamento	0
19.	Ver: direito à habitação	39
20.	direito administrativo	1269
21.	Ver também: ciência administrativa	79
22.	Ver também: direito público	252
23.	Ver também: Código Administrativo	124
24.	Ver também: jurisdição administrativa	788
25.	direito adquirido	2
26.	Ver também: direito do trabalho	2430

Informações e esclarecimentos
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