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Relatório [sobre] compensações financeiras no serviço público de transporte de passageiros regular / Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Portugal. Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Lisboa : AMT, 2019

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Documento integral disponível em: https://www.amt-autoridade.pt/

O relatório sobre compensações financeiras visa dar resposta à atribuição da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 34.o dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio, de “proceder ao controlo anual das compensações concedidas às entidades que asseguram os serviços de interesse económico geral nos setores regulados”. § Por definição, este controlo implica, por um lado, a obtenção, tratamento e divulgação de informação estatística e financeira e, por outro, a aferição da legalidade da atribuição e da adequação dos montantes de compensações financeiras de acordo com regras legais, regulamentares e contratuais nacionais e regras legais e jurisprudenciais europeias... [Da introd.]

transporte urbano; transporte público; tarifa de transporte; financiamento; Portugal

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