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direito do trabalho
lei
Portugal
contrato de trabalho
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por Autor:
Gama, Jorge Araújo e
por Título:
A ação especial de r...
A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : análise crítica da lei no 63/2013 : proposta de solução / Jorge Araújo e Gama
AUTOR(ES):
Gama, Jorge Araújo e
IN:
Revista do Ministério Público . ISSN0870-6107 . Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, No 140 (Out./Dez. 2014) , p. 33-77
RESUMO:
A Lei no 63/2013, de 27 de Agosto, tem na sua génese um conjunto de impulsos legislativos corporizados essencialmente em três Projetos de Lei (PJL), os PJL no 142/XII (1a), 284/XII (2a) e 315/XII (2a), o primeiro resultante de uma (rara) iniciativa legislativa de cidadãos (ILC), os segundo e terceiro da iniciativa, respetivamente, do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP). Projetos de Lei esses que, objeto de discussão na generalidade, na sessão de 26 de Janeiro de 2013 (cfr. o Diário da Assembleia da República [DAR], I Série, no46/XII, 22 e ss), baixaram, sem serem votados, à Comissão de Segurança Social e Trabalho para discussão na especialidade. [Do autor]
ASSUNTOS:
direito do trabalho
;
lei
;
Portugal
;
contrato de trabalho
COTA:
RP-179
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