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71.
La transparencia administrativa en Portugal / Severiano Fernández Ramos.
Cota :
RP-92
72.
O acesso aos documentos administrativos : guia / Direcção-Geral do Conselho da Europa ; trad. CADA. Estrasburgo : Conselho da Europa, 2004.
Cota :
128/2005
128/2005 (A)
Area:
32.21 DOCUMENTAÇÃO (Inclui Informação)
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
128/2005 (A)
Monografias
Empréstimo
Disponível
Biblioteca da Assembleia da República
128/2005 Extraviado
Monografias
Empréstimo
Disponível
73.
Rapport d'activité 2005 de la Commission d'accès aux documents administratifs [Recurso electrónico] / Commission d'accès aux documents administratifs.
Documento integral na AR
74.
Acesso à informação da administração pública pelos particulares / Alexandre Brandão da Veiga. Coimbra : Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3013-5.
Cota :
149/2007
Area:
04.36 PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
149/2007
Monografias
Empréstimo
Disponível
75.
Draft Council of Europe Convention on access to official documents [Recurso electrónico] / Parliamentary Assembly.
Documento integral na AR
76.
Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos : anotada : inclui doutrina da CADA e Jurisprudência / Sérgio Pratas ; pref. Conselheiro Agostinho de Castro Martins. Lisboa : Dislivro, 2008. ISBN 978-989-639-055-6.
Cota :
372/2008 (A)
372/2008
Capa e sumário
Local
Cota
Colecção
Tipo Emprést.
Estado
Biblioteca da Assembleia da República
372/2008
Monografias
Empréstimo
Disponível
Biblioteca da Assembleia da República
372/2008 (A)
Monografias
Empréstimo
Emprestado
77.
Os responsáveis pelo acesso aos documentos administrativos em Portugal : crónica de uma morte anunciada / Sérgio Pratas.
Cota :
RP-224
78.
Accesibilidad a los documentos en materia de seguridad en la Unión Europea / Elena F. Pérez Carrillo.
Cota :
RE-71
79.
Comparative study on authentic instruments [documento electrónico] : national provisions of private law, circulation, mutual recognition and enforcement, possible legislative initiative by the European Union (United Kingdom, France, Germany, Poland, Romania, Sweden) / Policy Department C Citizens' Rights and Constitutional Affairs.
Cota :
PE-24.37
80.
Segredo comercial e acesso à informação administrativa / Dário Moura Vicente.
Cota :
240/2013
Area:
12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO
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