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	Assunto	Títulos
1.	direito nivelador	0
2.	direito nivelador à exportação	0
3.	Ver também: direitos de exportação	4
4.	direito nivelador à importação	0
5.	Ver também: direito nivelador agrícola	1
6.	direito nivelador agrícola	1
7.	Ver também: política monetária agrícola	28
8.	direito nivelador CECA	1
9.	Ver também: orçamento operacional CECA	2
10.	direito nivelador conjuntural	0
11.	Ver: imposto extraordinário	10
12.	direito nuclear	4
13.	Ver também: segurança nuclear	104
14.	Ver também: tecnologia nuclear	25
15.	Ver também: central nuclear	55
16.	direito parlamentar	0
17.	Ver: direito constitucional	2518
18.	direito penal	1752
19.	Ver também: ação em matéria penal	1
20.	Ver também: Código Penal	213
21.	Ver também: criminologia	145
22.	Ver também: jurisdição penal	97
23.	Ver também: polícia judiciária	71
24.	Ver também: processo penal	638
25.	direito penal fiscal	81
26.	Ver também: evasão fiscal	245
27.	Ver também: direito fiscal	717

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