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    Regulamento do Conselho de Estado organisado segundo a autorisação concedida ao Governo de Sua Magestade a Rainha pelas cartas de lei de 3 de Maio de 1845 e 11 de Julho de 1849
     
    AUTOR(ES): 
    Portugal.; Leis, decretos, etc
    PUBLICACAO: 
    Lisboa : Imprensa Nacional, 1850
    DESCR. FISICA: 
    54 p.
    COLECAO: 
    Miscelânea. Regulamentos ; no 2599
    NOTAS: 
    Também encadernado neste volume: 1. Estatutos da Academia Real das Sciencias de Lisboa. 2. Regulamento [...] emissão, pagamento e contabilidade de vales de correio. 3. Manual do processo eleitoral.4. Regulamento das contribuições de renda de casas e sumptuaria. 5. Guia do processo das eleições municipaes, parochiaes e de juizes de paz. 6. Regulamento provisorio para a Caixa Geral de Depositos. 7. Regulamento do Ministerio do Reino. 8. O tributo de sangue. 9. Regimento do Tribunal de Contas. 10. Regimento do Tribunal de Contas annotado. 11. Regimento da Junta Geral do Distrito de Lisboa. 12. Regulamento provisorio da Caixa Economica Portugueza. 13. Regulamento do imposto de rendimento. 14. Regulamento para os encanamentos particulares e consumo da agua. 15. Ordem do exercito no 34. 16. Regulamento da Direcção Geral das Repartiçoes da Camara dos Senhores Deputados.17. Relatorio e regulamentos do Conselho de Tutela e do processo nas causas de separação. 18. Regulamento da Bibliotheca da academia Real das Sciencias de Lisboa AR
    ASSUNTOS: 
    jurisdição administrativaregulamentoPortugal
    WEB: 
    Documento integral
    Capa
    COTA: 
    167/1900 (2599-2617)
    ENC.NESTE VOL.: 
    Regulamento para os encanamentos particulares e consumo da agua . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1880
    Regulamento do Ministerio do Reino decretado em 26 de Junho de 1876 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1876
    Guia do processo das eleições municipaes, parochiaes e de juizes de paz . - Lisboa : Typographia Belenense, 1875
    Manual do processo eleitoral ou exposição systematica da legislação em vigor sobre as operações do recenseamento e eleições politicas municipaes, districtaes e parochaes . - Lisboa : Typographia Portugueza, 1865
    Estatutos da Academia Real das Sciencias de Lisboa . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1852
    Regulamento approvado por decreto de 13 de Abril de 1861 para emissão, pagamento e contabilidade de vales de correio . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1861
    Regulamento das contribuições de renda de casas e sumptuaria . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1872
    Regulamento provisorio para a Caixa Geral de Depositos . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1876
    Regimento do Tribunal de Contas . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1878
    Regulamento do imposto de rendimento . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1880
    Ordem do Exercito no 34 . - Lisboa : [s.n.], 1881
    Regimento da Junta Geral do Distrito de Lisboa approvado em sessão de 13 de Maio de 1879 . - Lisboa : Typographia Universal, 1879
    Regulamento da Bibliotheca da Academia Real das Sciencias de Lisboa . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1869
    Regulamento da Direcção Geral das Repartições da Camara dos Senhores Deputados e resoluções de 18 de Julho de 1882 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1882
    Relatorio e regulamentos do Conselho de Tutela e do processo nas causas de separação . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1868
    Regimento do Tribunal de Contas anotado . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1878
    O tributo de sangue . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1876
    Regulamento provisorio da Caixa Economica Portugueza creada por carta de lei de 26 de Abril de 1880 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1881
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