Biblioteca da Assembleia da Republica

direito

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	Assunto	Títulos
1.	direito à ação perante um tribunal	0
2.	direito à cultura	20
3.	direito à educação	76
4.	Ver também: analfabetismo	43
5.	Ver também: acesso à educação	113
6.	direito à eutanásia	0
7.	Ver: eutanásia	161
8.	direito à greve	84
9.	Ver também: função pública	474
10.	Ver também: greve	113
11.	direito à habitação	39
12.	Ver também: sem-abrigo	22
13.	Ver também: necessidade de alojamento	17
14.	direito à imagem	9
15.	Ver também: propriedade intelectual	302
16.	Ver também: publicidade	250
17.	Ver também: direito de autor	345
18.	Ver também: imagem de marca	8
19.	direito à informação	298
20.	Ver também: liberdade da informação	86
21.	Ver também: acesso à informação	742
22.	direito à integridade física	5
23.	Ver também: clonagem	29
24.	Ver também: eugenia	7
25.	direito a julgamento	0
26.	Ver: direito à justiça	170

Informações e esclarecimentos
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