Biblioteca da Assembleia da Republica

direito de autor

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	Assunto	Títulos
1.	direito de iniciativa	0
2.	Ver: poder de iniciativa	25
3.	direito de manifestação	29
4.	direito de marcas	39
5.	Ver também: direito comercial	455
6.	direito de mera ordenação social -- AR	61
7.	direito de obrigações	104
8.	Ver também: obrigação alimentar	51
9.	Ver também: direito comercial	455
10.	Ver também: direito dos consumidores	16
11.	direito de passagem	0
12.	Ver: servidão	7
13.	direito de patentes	27
14.	Ver também: direito internacional económico	45
15.	Ver também: direito comercial	455
16.	direito de preempção	0
17.	Ver: direito de preferência	20
18.	direito de preferência	20
19.	direito de propriedade	0
20.	Ver: propriedade de bens	400

Informações e esclarecimentos
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