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1. Résolution sur la protection de l'individu au régard des actes de l'administration / Comité des Ministres du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-86      2. Intervenção dos tribunais na execução do acto administrativo individual, nomeadamente no domínio da protecção do meio-ambiente e dos refugiados políticos / org. Supremo Tribunal Administrativo. LISBOA : STA, 1990. Cota :  17/91 17/91 (A) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 17/91 Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 17/91 (A) Monografias Empréstimo Disponível        3. La convention européenne des droits de l'homme et les droits français et communautaire de la concurrence / M. S. E. Helali. Cota :  RE-8      4. La convention européenne des droits de l'homme et les droits français et communautaire de la concurrence / M. S. E. Helali. Cota :  RE-8      5. Résolution relative à l'interdépendance et à la solidarité Nord-Sud: l'Europe et les pays les moins avancés / Assemblée Parlementaire du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-40      6. La procédure pénale belge et les voies de recours / Raf Verstraeten. Cota :  RP-465      7. Il costringimento psichico come causa di esclusione della colpevolezza nei crimini contro l'umanita : il caso Erdemovic / Lucia Cavicchioli. Cota :  RE-44      8. Commission Truche : les grandes orientations / compil. AFDP. Cota :  RE-1      9. Recommandation sur l'intimidation des témoins et les droits de la défense / Comité des Ministres du Conseil de l'Europe. Cota :  ROI-89      10. Access to the file : the Commission's administrative procedures in cases under articles 85 and 86 / Matthew Levitt. Cota :  RE-227

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