Biblioteca da Assembleia da Republica

direitos da defesa

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	Assunto	Títulos
1.	direitos da defesa	77
2.	Ver também: acesso à justiça	216
3.	direitos da mulher	440
4.	Ver também: movimento de mulheres	126
5.	Ver também: participação das mulheres	249
6.	Ver também: casamento forçado	7
7.	Ver também: condição feminina	431
8.	Ver também: igualdade de tratamento	999
9.	Ver também: igualdade de género	1064
10.	Ver também: ajuda sensível às questões de género	1
11.	direitos da pauta aduaneira comum	1
12.	Ver também: direitos aduaneiros	40
13.	Ver também: Pauta Aduaneira Comum	13
14.	direitos das minorias	123
15.	Ver também: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia	5
16.	direitos das vítimas	0
17.	Ver: ajuda às vítimas	21
18.	direitos de acesso	0
19.	Ver: aquisição de propriedade	27
20.	direitos de defesa	0
21.	Ver: direitos da defesa	77
22.	direitos de exportação	4
23.	Ver também: política das exportações	24
24.	Ver também: exportação	352
25.	direitos de importação	13
26.	Ver também: importação	153
27.	Ver também: política das importações	6
28.	Ver também: restrição à importação	16
29.	direitos de personalidade	78

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