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    Decreto-lei n. 960, de 17 de Dezembro de 1938 : dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional / República dos Estados Unidos do Brasil
     
    AUTOR(ES): 
    Brasil.; Leis, decretos, etc
    PUBLICACAO: 
    Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1939
    DESCR. FISICA: 
    13 p.
    ASSUNTOS: 
    legislaçãoBrasildívida pública
    COTA: 
    172/39
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    Biblioteca da Assembleia da República172/39MonografiasEmpréstimoDisponívelreservar

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