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  Decreto : [Sendo certo que Meu Augusto Pai e Tutor, assumindo em menos cabo das Leis, a Regencia deste Reino...]
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TítuloAutorData Publicação
 1. Decreto-lei no 204, de 25 de Janeiro de 1938 : dispõe sobre os serviços do pessoal nos Ministérios e dá outras providênciasBrasil.1939
 2. Decreto-lei no 2.063, de 7 de Março de 1940 : regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalizaçãoBrasil.1940
 3. Decreto-lei no 24.361 de 6 de Novembro de 1934,..., aditado com a portaria no 7.543, de 9 de Março de 1933, e com a parte aplicável às operações eleitorais, da lei no 3, de 3 de Julho de 1913, e lei no 314, de 1 de JuPortugal.1938
 4. Decreto-lei no 29.829, de 16 de Agosto de 1939 : decreto no 33.203, de 8 de Novembro de 1943 : decreto-lei no 33.250, de 19 de Novembro de 1943Portugal.1943
 5. Decreto-lei no 368/72 : organiza a Direcção Geral de SegurançaPortugal.1972
 6. Decreto-lei no 37.570 : promulga a nova lei eleitoralPortugal.1949
 7. Decreto-lei no 40726 : introduz alterações na organização dos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos promulgada pelo decreto-lei no 35403, "Diário do Governo" no 169, 1a série, de 9 de Agosto de 1956Portugal.1956
 8. Decreto-lei no 41364 : regras para o fabrico e embalagem de produtos forraginosos utilizados na alimentação dos gados, Diário do Governo no 258, 1a série, de 14 de Novembro de 1957Portugal.1957
 9. Decreto-lei no 41473 : promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura - restabelece o Conselho Superior de Agricultura e revoga o 2a do artigo 12o e o artigo 31o o seu único do decreto-lei nPortugal.1958
 10. Decreto-lei no 41473 : promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura - restabelece o Conselho Superior de Agricultura e revoga o 2a do artigo 12o e o artigo 31o o seu único do decreto-lei nPortugal.1959
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