Biblioteca da Assembleia da Republica

princ?io do poluidor-pagador

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	Assunto	Títulos
1.	Príncipe Pedro da Grécia e Dinamarca	0
2.	Príncipe Real D. Pedro de Alcântara	0
3.	Ver: Pedro IV, Rei de Portugal, 1798-1834	22
4.	princípio da boa fé	15
5.	princípio da complementaridade	2
6.	Ver também: cofinanciamento	7
7.	Ver também: auxílio estatal	264
8.	princípio da igualdade	0
9.	Ver: igualdade de tratamento	999
10.	princípio da legalidade	22
11.	princípio da liberdade dos mares	0
12.	Ver: liberdade dos mares	3
13.	princípio da não-discriminação	0
14.	Ver: igualdade de tratamento	999
15.	princípio da necessidade	0
16.	Ver: princípio da proporcionalidade	92
17.	princípio da precaução	78
18.	Ver também: legislação sanitária	27
19.	Ver também: proteção do ambiente	1749
20.	Ver também: prevenção de riscos ambientais	87
21.	Ver também: segurança dos alimentos	47

Informações e esclarecimentos
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