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Codigo penal approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852 conforme a ed. official e com os respectivos relatorios e decreto seguido de um repertorio alphabetico e com um appendice comprehendendo a Taboa da attenuação substituição e aggravação das penas e a legislação subsequente

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	Título	Autor	Data Publicação
1.	Código penal approvado por decreto de 16 de Setembro de 1886	Portugal.	1886
2.	Código Penal : aprovado pelo Decreto-lei no 400/82, de 3 de Setembro com as alterações da Lei no 6/84, de 11 de Maio... da Lei no 59/2007, de 4 de Setembro	Portugal.	2008
3.	Código Penal : aprovado pelo Decreto-Lei no 48/95, de 15 de Março e actualizado pela Lei no 65/98, de 2 de Setembro	Portugal.	1998
4.	Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei no 48/95, de 15 de Março e atualizado pela Lei no 65/98, de 2 de Setembro	Portugal.	1998
5.	Código penal aprovado por decreto de 10 de Dezembro de 1852	Portugal.	1853
6.	Código penal aprovado por decreto de 10 de Dezembro de 1852	Portugal.	1877
7.	Código Penal aprovado por decreto de 10 de Dezembro de 1852 conforme a ed. oficial e com os respetivos relatórios e decreto seguido de um repertório alfabético e com um apêndice compreendendo a Táboa da atenuação substituição e agravação	Portugal. Leis, decretos, etc.	1880
8.	Código penal aprovado por decreto de 16 de Setembro de 1886	Portugal.	1910
9.	Código penal aprovado por decreto de 16 de Setembro de 1886	Portugal.	1918
10.	Código penal aprovado por decreto de 16 de Setembro de 1886	Portugal.	1886

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