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Resultado da pesquisa  40 registos para: direitos aduaneiros

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21. Chronique générale de jurisprudence communautaire : le droit matériel: septembre 1989-décembre 1991 / Jean-Denis Combrexelle. Cota :  RE-33      22. Preambule. Principes. Libre circulation des marchandises / Jean-Eric de Cockborne ... [et al.]. ISBN 2-8004-1037-X. Cota :  RE-335      23. Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras / notas de Pedro Soares Martinez. Cota :  92/97      24. Recueil de Jurisprudence de la Cour : arrets en matière fiscale et douanière / Cour de Justice des Communautés Européennes. Luxembourg : Office des Publications Officielles des Communautés Européennes, 1995-. Cota :  TJ-1.3 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República TJ-1.3 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República TJ-1.3 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República TJ-1.3 Periódicos Consulta Local Disponível Biblioteca da Assembleia da República TJ-1.3 Periódicos Consulta Local Disponível        25. Chronique de jurisprudence fiscale communautaire : libertés fondamentales et fiscalité / Lucienne-Victoire Maublanc-Fernandez. Cota :  RE-33      26. Chronique fiscale communautaire : jurisprudence: l'extension de la notion de taxe d'effet équivalent à des dr oits de douane dans la jurisprudence de la Cour / par Lucienne-Victoire Maublanc-Fernandez. Cota :  RE-33      27. L'accord d'Uruguay sur l'agriculture et les produits agricoles transformés / Organisation de Coopération et de Développement Economiques. Paris : OCDE, 1997. Cota :  151/98 Area:  56 AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA (Inclui Agro-Alimentar) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 151/98 Monografias Empréstimo Disponível        28. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras. 2a ed.. Lisboa : Rei dos Livros, 1998. ISBN 972-51-0779-9. Cota :  112/2000 Area:  12.06.6 DIREITO FISCAL Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 112/2000 Monografias Empréstimo Disponível        29. Regionalism and the WTO : new rules for the game? / Nigel Nagarajan. Cota :  CCE-139 Documento integral      30. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras / José Alves Rodrigues. 3a ed.. Lisboa : Rei dos Livros, 2000. ISBN 972-51-0959-7. Cota :  833/2000 Area:  12.06.6 DIREITO FISCAL Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 833/2000 Monografias Empréstimo Disponível

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