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A violência patrimonial contra a mulher nos litígios de família / Mário Luiz Delgado

Delgado, Mário Luiz

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 2, n.o 2 (2016) , p. 1047-1072

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Documento integral disponível em: https://www.cidp.pt/

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), sempre festejada pelo grande avanço que representou no combate à violência doméstica contra a mulher, completou nove anos em 7 de agosto de 2015. Muito se tem escrito e debatido sobre o que mudou no panorama da violência doméstica nesse período. Infelizmente essa dura realidade, fruto das desigualdades histórico-culturais existentes entre os sexos, ainda permanece. A luta contra as diferenças de gênero persiste.[...] A Lei Maria da Penha não criou novos tipos penais, mas propiciou uma releitura dos tipos penais existentes, ao mesmo tempo em que assegurou, no âmbito do processo penal, um tratamento diferenciado e protetivo da mulher (discriminação positiva), de modo a suprir as diferenças decorrentes do gênero. Ela mudou a forma de se interpretar a tipificação penal tradicional, ampliando o conceito de violência doméstica para abarcar certas condutas que antes eram excluídas dos tipos penais. [Da introdução]

obrigação alimentar; violência doméstica; propriedade de bens; mulher

28.26 VIDA SOCIAL

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