Biblioteca da Assembleia da Republica

ação civil

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	Assunto	Títulos
1.	ação civil	13
2.	Ver também: vítima	328
3.	Ver também: indemnização	279
4.	Ver também: infração	429
5.	Ver também: dano	126
6.	ação coletiva	18
7.	Ver também: proteção do consumidor	761
8.	Ver também: vítima	328
9.	ação comum	6
10.	Ver também: Política Externa e de Segurança Comum	736
11.	Ver também: decisão (UE)	26
12.	ação comunitária	0
13.	Ver: ação da UE	13
14.	ação contra as práticas concertadas	0
15.	Ver: regulamentação de acordos e práticas concertadas	5
16.	ação contra os monopólios	0
17.	Ver: regulamentação de acordos e práticas concertadas	5
18.	ação da UE	13
19.	ação da União Europeia	0
20.	Ver: ação da UE	13
21.	ação de pesquisa	0
22.	Ver: programa de investigação	111
23.	ação de responsabilidade civil	4
24.	Ver também: responsabilidade	287

Informações e esclarecimentos
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