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União Europeia
diretiva (UE)
Estado-Membro UE
direito comparado
direito da concorrência
restrição de concorrência
legislação antitrust
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por Autor:
Rodger, Barry J.
Ferro, Miguel Sousa, 1982-, co-autor
Marcos, Francisco, co-autor
por Título:
A panacea for compet...
A panacea for competition law damages actions in the EU? : A comparative view of the implementation of the EU Antitrust Damages Directive in sixteen Member States / Barry J Rodger, Miguel Sousa Ferro and Francisco Marcos
AUTOR(ES):
Rodger, Barry J.
;
Ferro, Miguel Sousa, 1982-, co-autor
;
Marcos, Francisco, co-autor
IN:
Maastricht journal of European and comparative law . ISSN1023-263X . Maastricht : Metro, Vol. 26, no 4 (August 2019) , p. 480-504
RESUMO:
This article makes an original contribution to the literature on the developing area of private enforcement of EU competition law. It delivers a significant, rigorous and comprehensive analysis of the transposition across a broad selection of Member States (MS) of a major EU Directive introduced with the aim of harmonizing and facilitating competition law damages actions across the EU. It looks at the implementation of the Directive 2014/104/EU in sixteen MS. It analyses the solutions followed by each of those MS in addressing the various issues raised by the Directive (liability and compensation, joint liability, statute of limitations, quantification of harm, passing-on defence and indirect purchasers claims, access to evidence and collective redress). [Do autor]
ASSUNTOS:
União Europeia
;
diretiva (UE)
;
Estado-Membro UE
;
direito comparado
;
direito da concorrência
;
restrição de concorrência
;
legislação antitrust
AREA:
40 EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
COTA:
RE-226
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