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La tutela de los derechos fundamentales en la adopción de medidas sancionadoras por la unión europea / Joan David Janer Torrens.
Cota : RE-71
 
 
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 2.
Libre circulación por el territorio de la unión europea de los matrimonios del mismo sexo celebrados en España / Mercedes Soto Moya.
Cota : RE-71
 
 
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 3.
Regulamento «Roma II» y derechos de la personalidad : reflexiones para formular una norma de conflicto que preserve adecuadamente el ejercicio del derecho a la información y de la libertad de expresión / Laura García Gutiérrez.
Cota : RE-71
 
 
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 4.
Los problemas del Trubunal Europeu de Derechos Humanos para aplicar el Derecho Internacional Humanitario / Joana Abrisketa Uriarte.
Cota : RE-17
 
 
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 5.
O mandado de detenção europeu : enquadramento e ponderação atual / Pedro Trovão do Rosário.
Cota : RP-412
 
 
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 6.
Direito penal da sustentabilidade? : tópicos para um novo paradigma na tutela penal do ambiente / Mário Monte.
Cota : RP-412
 
 
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 7.
O acto administrativo no projecto de Revisão do CPA / Luis Cabral de Moncada.
Cota : RP-412
 
 
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 8.
O crime de lesa-magestade humana na legislação portuguesaj / Teresa Luso Soares.
Cota : RP-412
 
 
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 9.
A justiça restaurativa como via de legitimação da punição estatal e redução de seus paradoxos sob ótica de teoria da argumentação / Selma Santana Rafael Cruz Bandeira.
Cota : RP-412
 
 
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 10.
Temas e problemas do direito municipal e intermunicipal / Fernando Condesso.
Cota : RP-412
 
 
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