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 31.
O artigo 291o do Código Civil e a inoponibilidade a terceiros da nulidade e da anulação do negócio jurídico / Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde.
Cota : RP-226
 
 
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 32.
Direitos fundamentais como trunfos contra a maioria : análise crítica da teoria de Jorge Reis Novais = Rights as trumps : a critical analysis of Jorge Reis Novais theory / Raineri Ramos Ramalho de Castro.
Cota : RP-226
 
 
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 33.
Entre instabilité et chaos : hybridation des menaces : actes du colloque organisé par les CSFRS en collaboration avec L'IHEDN et l'INHESJ : dissier / VIII èmes Assises Nationales de la recherche stratégique. Paris : Comité d'Études de Défense Nationale 2017.
Cota : 123/2018
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República123/2018MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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 34.
España y Portugal : caminos paralelos en busca de la independencia judicial en el siglo XIX / Miguel Morales Payán, Isabel Graes.
Cota : RP-226
 
 
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 35.
What the world needs now is Comparative Law, sweet Comparative Law / Miguel da Câmara Machado.
Cota : RP-226
 
 
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 36.
Regards croisés sur l'embryon 40 ans après la loi veil = Differing perspectives on the embryo 40 years after the veil law / avant-propos Sophie Paricard.
Cota : RE-157
 
 
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 37.
Posições jurídicas conferidas por normas de direitos fundamentais = Legal positions resulting from fundamental rights norms / Gonçalo de Andrade Fabião.
Cota : RP-226
 
 
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 38.
Construir uma justiça global : que direito e democracia? = Building a global justice : what law and democracy? / Alessandra Monteiro.
Cota : RP-226
 
 
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 39.
Graus de prova e procedimento administrativo / Paula Costa e Silva.
Cota : RP-754
 
 
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 40.
Porto, última estação / Mariana Correia Pinto. Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2017. ISBN 978-989-8838-97-1.
Cota : 115/2018
Capa e sumário
LocalCotaColecçãoTipo Emprést.Estado
Biblioteca da Assembleia da República115/2018MonografiasEmpréstimoDisponível
 
 
 
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