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Regulamento do Conselho de Estado organisado segundo a autorisa?o concedida ao Governo de Sua Magestade a Rainha pelas cartas de lei de 3 de Maio de 1845 e 11 de Julho de 1849

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	Título	Autor	Data Publicação
1.	Regulamento do ensino primário	Portugal.	1956
2.	Regulamento do ensino primário : diploma legislativo no 1836 : portaria no 7361	Portugal.	1958
3.	Regulamento do ensino primário luso-chinês aprovado pelo decreto-lei no 22/77/M, de 25 de Junho, suplemento ao B.O. no 26, de 25-6-77	Macau.	1977
4.	Regulamento do ensino profissional na província de Cabo Verde : decreto de 31 de Dezembro de 1908	Portugal.	1909
5.	Regulamento do Estado Maior Naval : decreto no 28:502 ; Regulamento de provas para promoção de oficiais da armada : decreto no 28:503	Portugal.	1938
6.	Regulamento do exercício da actividade comercial pelos industriais gráficos	Moçambique.	1960
7.	Regulamento do exercício da atividade comercial pelos industriais gráficos	Moçambique.	1960
8.	Regulamento do exercício de farmácia na Guiné Portuguesa : diploma legislativo no 1.422, publicado no suplemento ao " Boletim Oficial" no 10, de 7 de Julho de 1948	Guiné-Bissau.	1948
9.	Regulamento do fôro privativo dos indígenas aprovado por portaria do Govêrno Geral, no 3.126, de 28 de Outubro de 1939	Angola	1939
10.	Regulamento do fôro privativo dos indígenas de Angola : crítica e formulário	Ribeiro, José Caramona	1944

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