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The fundamental rights to life and health in climate litigation : insights from Latin America
Os direitos fundamentais à vida e saúde na litigância climática : perceções da América Latina / Thalia Viveros-Uehara

Viveros-Uehara, Thalia

E-Pública . ISSN2183-184X . Lisboa : Universidade de Lisboa, Vol. 9, n.o 3 (dez. 2022) , p. 147-179

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Documento integral disponível em: https://www.e-publica.pt/

Este artigo examina o uso e o significado dos direitos fundamentais à vida e à saúde em processos constitucionais climáticos em jurisdições latino-americanas. O estudo toma as sinergias normativas entre ambos os direitos como ponto de partida para analisar doutrinária e comparativamente como eles se sobrepõem à lei da mudança climática ao estabelecer a responsabilidade do Estado, e as correspondentes correções para atos e omissões que ameaçam a vida e a saúde das pessoas. Ao fazê-lo, contribui para expandir a nossa compreensão atual sobre litigância climática como um esforço estratégico para limitar a subida global da temperatura além de 1,5°C e situa isto relativamente aos desafios socioeconómicos mais vastos da América Latina, que por sua vez medeiam a vulnerabilidade das pessoas às mudanças climáticas; uma análise que é especialmente relevante para a região devido ao seu constitucionalismo transformador. Esta análise conclui que, mesmo quando a indivisibilidade entre os direitos fundamentais à vida e à saúde dá origem a princípios e obrigações de abordar tanto as dimensões ambiental quanto social da vulnerabilidade climática, este potencial normativo ainda não foi aproveitado de maneira uniforme e em toda a sua extensão. [Do autor]

alteração climática; saúde pública; proteção do ambiente; política para as alterações climáticas; direito constitucional; direitos fundamentais; América Latina

52 MEIO AMBIENTE

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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