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Direitos fundamentais ao desenvolvimento nacional sustentável e à soberania alimentar : sustentabilidades econômica, ambiental, social e cultural pela via da agricultura familiar no Brasil / Gisela Maria Bester

Bester, Gisela Maria

Revista Jurídica Luso-Brasileira . ISSN2183-539X . Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano 1, no 1 (2015) , p. 953-1019

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O presente artigo objetiva ressaltar as necessárias relações existentes entre os princípios da sustentabilidade e do desenvolvimento nacional sustentável com o princípio da segurança alimentar e nutricional, a fim de propor, a partir de tal sinergia axiológica, a possibilidade de afirmação de um direito subjetivo à soberania alimentar, o qual pode e deve ser defendido hermeneuticamente e construído/concretizado pelo poder público brasileiro - especialmente o Executivo -, com base também no próprio princípio da soberania, em suas duas essências (popular e nacional), ambas garantidas no texto constitucional de 1988. Tal concretização pode dar-se, por exemplo, justamente por meio de políticas públicas que contribuam para a promoção da sustentabilidade no âmbito das compras governamentais realizadas pela Administração Pública no setor de alimentos, com isso efetivando igualmente um amplo feixe de objetivos constitucionais republicanos e importantes direitos fundamentais sociais conexos. [Do autor]

segurança alimentar; direitos sociais; agricultura de subsistência; desenvolvimento sustentável; Brasil; independência alimentar; produto alimentar

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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