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O crime tentado e a (exígua) redação do artigo 206o do Código Penal / Pedro Nunes

Nunes, Pedro, Juíz

Revista do Centro de Estudos Judiciários . ISSN1645-829X . Lisboa : CEJ, No 2 (2o sem. 2021) , p. 77-84

O ordenamento jurídico, enquanto conjunto homogéneo de normas com estrutura racional pressupõe que os diferentes níveis de responsabilização sejam equivalentes quando perante os mesmos níveis de desvalor de ação e de resultado e perante a necessidade de realização das mesmas finalidades de prevenção. [§] Neste contexto, acreditamos que uma conduta com "mero" desvalor de ação - caso da tentativa - não deve merecer um tratamento jurídico mais severo do que uma conduta que congrega quer o desvalor de ação, quer o desvalor de resultado, em que este último é revertido pela restituição da coisa e/ou reparação do dano, extinguindo-se mesmo a responsabilização criminal pelo acordo entre o arguido e o ofendido. [§] Sugere-se, por isso, o acolhimento do crime na forma tentada na previsão do disposto no no 1, do artigo 206.o, do Código Penal. [Do resumo]

Portugal; jurisdição penal; responsabilidade penal; arrependido

12.06.8 DIREITO PENAL

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