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Resultado da pesquisa  37 registos para: questão prejudicial

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1. El recurso de amparo contra actos sin fuerza de ley de los organos legislativos / Aurélio Guaita. Cota :  RE-45 Documento integral      2. Reenvio prejudicial do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (art. 177 do Tratado do CEE) / Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto ; compil. José Joaquim Almeida Lopes. Cota :  RP-120      3. O estatuto do Parlamento Europeu no contencioso comunitário : notas sobre a evolução jurisprudencial recente / Maria Luísa Duarte. Cota :  RP-270      4. Uma chave para o Tribunal de Justiça / [APECO - Associação Portuguesa de Estudos Comunitários]. Cota :  RP-491      5. Reenvio prejudicial e relacionamento entre ordens jurídicas na construção comunitária / Rui Manuel Moura Ramos. Cota :  RP-500      6. A vertente judiciária da integração europeia : Portugal perante os Tribunais comunitários / Luís Miguel Pais Antunes. Cota :  RP-500      7. Les voies de recours ouvertes aux operateurs économiques : le renvoi prejudiciel au titre de l'article 177 du Traité CEE / E. Traversa. Cota :  RE-200      8. A organização jurisdicional comunitária ante o futuro / Hans Jung. Cota :  RP-30      9. De l'arrêt "Foglia-Novello" à l'arrêt "TWD Textilwerke" : la jurisprudence de la Cour de Justice relative à la recevabilité des renvois préjudiciels / Vassili Hatzopoulos. Cota :  RE-200      10. La indefension de los particulares en Espana ante el incumplimiento del derecho comunitario : comentario a la sentencia del Tribunal Constitucional espanol 180/1993, de 31 de mayo, en el asunto FOGASA / F. Jesus Carrera Hernandez. Cota :  RE-71

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