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Portugal
luta contra a discriminação
seguro de pessoas
seguro de vida
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direito nacional
direito ao esquecimento
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por Autor:
Rocha, Francisco Rodrigues
por Título:
O «direito ao esquec...
O «direito ao esquecimento» na Lei no 75/2021, de 18 de Novembro : breves notas Le «droit à l'oubli» dans la loi n. 75/2021, de 18 novembre : brèves remarques / Francisco Rodrigues Rocha
AUTOR(ES):
Rocha, Francisco Rodrigues
IN:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa . ISSN0870-3116 . Coimbra : Coimbra Editora, A. 63, no 1-2 (2022) , p. 341-364
RESUMO:
Discorre-se, no presente texto, sobre certos aspectos, mais polémicos, da Lei no 75/2021, de 18 de Novembro, que consagrou, no direito português, o chamado «direito ao esquecimento». Em particular, ocupamo-nos do seu artigo 3o : âmbitos objectivo e subjectivo de aplicação, destinatários, relação entre os n.os 1 e 2 do preceito e a prova da situação que permite o exercício do «direito ao esquecimento». [Do resumo]
ASSUNTOS:
Portugal
;
luta contra a discriminação
;
seguro de pessoas
;
seguro de vida
;
risco coberto
;
direito nacional
;
direito ao esquecimento
AREA:
24 (31) SEGUROS
COTA:
RP-226
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