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Resultado da pesquisa  27 registos para: competência territorial

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1. Os princípios gerais do direito internacional privado : extracto das lições do Doutor Mario de Figueiredo / António Batoque e António Cesar Abranches. Coimbra : Livraria Neves, 1928. Cota :  43/28 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 43/28 Monografias Empréstimo Disponível        2. Droit internationale public / par David Ruzié. 3e éd.. Paris : Dalloz, 1978. ISBN 2-247-02163-8. Cota :  181/79 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 181/79 Monografias Empréstimo Disponível        3. Los decretos legislativos de las comunidades autónomas / Juan Carlos Duque Villanueva. Cota :  RE-45 Documento integral      4. Le controle juridictionnel des lois : légitimité, effectivité et developpements recents / Actes du colloque de l'Association Internationale des Sciences Juridiques ; ed. lit. Louis Favoreu, John-Anthony Jolowicz. Paris : Economia, 1986. Cota :  307/91 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 307/91 Monografias Empréstimo Disponível        5. Las elecciones autonómicas de 1986 en Euskadi : de la crisis al gobierno de coalición / Francisco Jose Llera Ramo. Cota :  RE-15 Documento integral      6. Competencias das autarquias : elementos / compil. Biblioteca da Assembleia da República. Cota :  ARP-1      7. Repartição de competências na constituição feferal de 1988 / Raul Machado Horta. Cota :  RP-256      8. Répartition des compétences dans le domaine du tourisme / Commission de la Production et des Échanges. Cota :  RE-191      9. Le pouvoir régional et local dans la Communauté Européenne / Christian Engel, Joseph van Ginderachter. Paris : A. Pedone, 1992. ISBN 2-233-00239-3. Cota :  609/94 Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 609/94 Monografias Empréstimo Disponível        10. Chronique de droit public de l'environnemnt : l'administration de l'environnement entre décentralisation et deconcentration / Raphael Romi. Cota :  RE-7

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