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Resultado da pesquisa  12 registos para: Lopes, Pedro Moniz

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1. Princípio da boa fé e decisão administrativa : estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes / Pedro Moniz Lopes. Coimbra : Almedina, 2011. ISBN 978-972-40-4582-5. Cota :  620/2011 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Capa e sumário Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 620/2011 Monografias Empréstimo Disponível        2. O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo : algumas considerações estruturantes = The administrative rulemaking regime comprised in the draft project of Code of Administrative Procedure : some structural remarks / Pedro Moniz Lopes. Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO Documento integral      3. Objeto, condições e consequências da invalidade regulamentar no novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Moniz Lopes. Cota :  56/2016 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      4. Are we positive about positive law in a global sphere? : a comment on Edouard Fromageau’s "The concept of positive law in global administrative law" = Algumas dúvidas a respeito do conceito de direito positivo num perímetro global : um comentário a "The concept of positive law in global administrative law" de Edouard Fromageau / Pedro Moniz Lopes. Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO Documento integral      5. Conflitos de interesses na contratação pública : uma primeira abordagem / Pedro Moniz Lopes. Cota :  29/2018 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      6. Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Moniz Lopes. Cota :  113/2018 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      7. Derrotabilidade normativa e normas administrativas : o enquadramento das normas regulamentares na teoria dos conflitos normativos / Pedro Moniz Lopes. Liaboa : AAFDL, 2019. ISBN 978-972-629-279-1. ISBN 978-972-629-278-4. Cota :  500/2019 Area:  12.06 FONTES E SECTORES DO DIREITO Capa e sumário (1) Local Cota Colecção Tipo Emprést. Estado Biblioteca da Assembleia da República 500/2019(1) Monografias Empréstimo Disponível Biblioteca da Assembleia da República 500/2019(2;3) Monografias Empréstimo Disponível        8. Em defesa da admissibilidade da reserva de revogação da decisão de contratar / Pedro Moniz Lopes. Cota :  RP-361 Area:  12.06.1 DIREITO ADMINISTRATIVO      9. Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência = The meaning and scope of «freezing» the exercise of fundamental rights in the declaration of state of emergency / Pedro Moniz Lopes. Area:  12.06.4 DIREITO CONSTITUCIONAL 12.36 DIREITOS E LIBERDADES Documento integral      10. A liberdade de expressão no contexto desportivo : considerações metodológicas = Free speech in sports : methodological remarks / Pedro Moniz Lopes, Sara Azevedo. Area:  32.26 COMUNICAÇÃO 28.26 (2) DESPORTO Documento integral

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