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Código do Registo Civil

Portugal. Leis, decretos, etc.

Coimbra : Almedina, 2021

O destaque desta nova edição vai para a alteração à Lei no 7/2007, de 5 de Fevereiro, que aprovou o Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão, pela Lei no 61/2021, de 19 de agosto, diploma que simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo. [§] Fazemos também referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional no 474/2021, publicado no DR no 142, Série I, de 23 de julho de 2021, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nos 1 e 3 do artigo 12o da Lei no 38/2018, de 7 de agosto (direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa). [Da introd.]

978-972-40-9982-8

registo civil; código jurídico; Portugal; Código do Registo Civil

12.06.2 DIREITO CIVIL

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