Biblioteca da Assembleia da Republica

compet?cia da assembleia

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	Assunto	Títulos
1.	competência do PE	23
2.	competência dos Estados-Membros	122
3.	Ver também: competência da UE	209
4.	competência em línguas	0
5.	Ver: competências linguísticas	2
6.	competência em línguas estrangeiras	0
7.	Ver: competências linguísticas	2
8.	competência em razão da matéria	1
9.	competência exclusiva	0
10.	Ver: competência jurisdicional	258
11.	competência externa CE	0
12.	Ver: competência externa (UE)	55
13.	competência externa da Comunidade	0
14.	Ver: competência externa (UE)	55
15.	competência externa (UE)	55
16.	Ver também: acordo (UE)	156
17.	Ver também: poder de ratificação	8
18.	Ver também: negociação internacional	127
19.	Ver também: adesão a um acordo	12
20.	Ver também: papel internacional da UE	15
21.	competência extraterritorial	5
22.	Ver também: Eurojust	32

Informações e esclarecimentos
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