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Portugal
direito à greve
companhia aérea de baixo custo
serviços mínimos
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por Autor:
Amado, João Leal
por Título:
O direito à greve e ...
O direito à greve e os seus limites : o caso da greve na Ryanair / João Leal Amado
AUTOR(ES):
Amado, João Leal
IN:
Questões laborais . ISSN0872-8267 . Coimbra : Coimbra Editora, A. 26, no 54 (Jan.-Jun. 2019) , p. 25-39
RESUMO:
No passado mês de agosto, os tripulantes de cabine da Ryanair fizeram greve, entre os dias 21 e 25, tendo o Governo decidido, através do Despacho Conjunto no 65/2019, fixar serviços mínimos durante a mesma, assim restringindo o direito fundamental de greve daqueles trabalhadores. Neste artigo, ensaiamos uma reflexão crítica sobre a pertinência da referida imposição de serviços mínimos ao sindicato e aos trabalhadores grevistas, tendo em conta o necessário respeito pelo princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões, quando se trate de introduzir restrições a um direito fundamental como a greve, tal como resulta, aliás, do disposto no art. 538o, no 5, do Código do Trabalho. [Da obra]
ASSUNTOS:
Portugal
;
direito à greve
;
companhia aérea de baixo custo
;
serviços mínimos
AREA:
12.06.9 DIREITO DO TRABALHO
44 EMPREGO E TRABALHO
COTA:
RP-577
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