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Documentos eletrónicos e meios de prova / João Marques Martins

Martins, João Marques

Código Civil / coord. António Menezes Cordeiro . - Coimbra : Almedina, reimp. 2019 . - ISBN978-972-40-8204-2 . - Vol. 1 . - p. 795-824

O Código Civil de 1966 (adiante CC), reiterando a opção legiferante que já decorria do Código de Seabra (v. artigos 2404.° e ss.), contém diversos preceitos atinentes ao direito probatório. Nos estudos preparatórios do CC, Vaz Serra (1961a:61-74) debateu a conveniência desta solução, em alternativa à hipótese de remeter a matéria ao cuidado do legislador processual. O civilista confrontou, então, os ordenamentos jurídicos francês, italiano, alemão e suíço, bem como a doutrina nacional. Terminou concluindo que o chamado direito probatório material (ou seja, o ónus da prova, a admissibilidade e a força probatória dos vários meios de prova) deveria ser regulado no CC, porquanto, inter alia: ( i) a prova não se destina a formar apenas a convicção do juíz, mas também a de outras pessoas e entidades perante as quais os direitos venham a ser (extrajudicialmente) exercidos; (ii) a prova serve igualmente para conferir a cada pessoas segurança (jurídica) sobre os respetivos direitos.[Da introdução]

Portugal; direito civil; documento eletrónico; assinatura eletrónica; prova informática

12.06.2 DIREITO CIVIL

12.06.2 - 369/2022

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