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Documentos fundamentais da OIT / Organização Internacional do Trabalho

Lisboa : Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinete de Estratégia e Planeamento, 2016

Constituição da Organização Internacional do Trabalho. - Declaração de Filadélfia. - Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. - Regulamento da Conferência Internacional do Trabalho. - Acordo entre as Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho. - Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma globalização justa

Considerando que só se pode fundar uma paz universal e duradoura com base na justiça social. Considerando que existem condições de trabalho que implicam, para grande parte das pessoas, a injustiça, a miséria e as privações, o que gera um descontentamento tal que a paz e a harmonia universais são postas em risco, e considerando que é urgente melhorar essas condições: por exemplo, relativamente à regulamentação das horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima dia e da semana de trabalho, ao recrutamento da mão-de-obra, à luta contra o desemprego, à garantia de um salário que assegure condições de subsistência adequadas, à proteção dos trabalhadores contra doenças gerais ou profissionais e contra acidentes de trabalho, à proteção das crianças, dos jovens e das mulheres, às pensões de velhice e de invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores no estrangeiro, à afirmação do princípio "salário igual para trabalho de igual valor", à afirmação do princípio da liberdade sindical, à organização do ensino profissional e técnico e outras medidas análogas. [Da introd.]

978-972-8766-12-2

OIT; trabalho; condições de trabalho; convenção internacional; acordo internacional; Conferência Internacional do Trabalho; justiça social

44 EMPREGO E TRABALHO

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