Biblioteca da Assembleia da Republica

Biblioteca da Assembleia da República

Listas Bibliográficas - 0

|

Recursos Eletrónicos

|

Redefinir pesquisa

A pesquisar na Biblioteca da Assembleia da República

Deficiência, doença e discriminação : os 3 D's da desigualdade laboral : a discriminação do trabalhador com deficiência e doença pela lente da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência / Joana Neto

Neto, Joana, 1981-

Prontuário de Direito do Trabalho . ISSN0873-4895 . Coimbra : Coimbra Editora, No 1 (1o sem. 2021) , p. 181-207

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), datada de 2006 e adotada por Portugal em 2009, tem sido objeto de diversos estudos académicos por ter operado uma mudança de paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, designada mente no plano laboral. A Convenção abriu caminho a uma maior reflexão sobre a delimitação do conceito de‘deficiência’ e, nomeadamente a possibilidade de nele se poder abranger situações de doença . A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a interpretação que adotou da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 - que estabeleceu um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e atividade profissional - foi decisivamente afetada pela adoção da CDPD por parte da União Europeia (UE). O papel desempenhado pelos juízes na interpretação do direito interno tem sido valorizado pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência enquanto instrumento para uma implenientação eficaz da CDPD. A proteção da discriminação em razão da deficiência, enquanto matéria de direitos humanos, lança desafios com vista à garantia de uma interpretação harmoniosa do direito comunitário pelos Estados Membros e de uma resposta adequada do direito interno aos desafios que se colocam. [Do autor]

Portugal; direito do trabalho; luta contra a discriminação; trabalhador com deficiência; doença; igualdade de tratamento

12.06.9 DIREITO DO TRABALHO

Ver formato UNIMARC

Exportar registo em ISO2709

Exportar registo em MarcXchange

Informações e esclarecimentos
contactar AR

Ligação para sítio SirsiDynix

© 2008 SirsiDynix Todos os direitos reservados.

Biblioteca da Assembleia da Republica