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Adendo ao Regimento Comum / Congresso Nacional

Brasil. Congresso Nacional

Brasília : [s.n.], 2015

Ao final da 54 Legislatura, a Mesa do Congresso Nacional, valendo-se do disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplicou o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e fez publicar o texto do Regimento Comum do Congresso Nacional, consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2011. [§] No início da 55 Legislatura, foram promulgadas e publicadas as Resoluções do Congresso Nacional n 1 e 2, de 2015, as quais modificam, respectivamente, o texto do Regimento Comum e da Resolução no 1, de 2011-CN. Por esse motivo, publica-se o presente adendo compilando as referidas alterações. [Da introd.]

Brasil; regimento da assembleia; assembleia nacional

04.21 PARLAMENTO (inclui Trabalhos Parlamentares)

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