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1.
Convenção entre sua magestade el-rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e sua magestade el-rei de Hespanha para a reciproca entrega de criminosos, desertores e transfugas, assinada em Madrid pelos respectivos plenipotenciarios aos 8 de Março de 1823. Lisboa : Imprensa Nacional, 1850.
Cota :
148/1900 (22) (2090-2115)
Documento integral
2.
Proposta do governo português ao governo hespanhol para se adoptar como base para a extradição de criminosos a pena e não o crime, e para ser commutada a pena de morte na immediata aos réus que houverem de ser entregues / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
3.
Declaração addicional à convenção de extradição de criminosos entre Portugal e a França, e extradição qie lhe deu origem, do súbdito portuguez Luiz António de Oliveira Gomes / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
4.
Convenção de extradição de criminosos entre Portugal e o Brazil / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
5.
Artigos addicionaes à convenção de extradição entre Portugal e Hespanha / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
6.
Convenção entre Portugal e a Suissa para a extradição recíproca de criminosos.
Cota :
APP-640
7.
Artigos addicionaes à Convenção de Extradição com a Hespanha / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
8.
Convenção de extradição entre Portugal e a Bélgica / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
9.
Extradição do réu Marcellino Alfredo Carneiro / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
10.
Tratado de Commercio e Extradição entre Portugal e a Gran-Bretanha / Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Cota :
APP-640
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