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Parecer do SMMP sobre o Projecto de Lei n.o 62/XIII que procede à 41a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Lisboa : SMMP, 2016

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Documento integral disponível em: https://www.smmp.pt/

Remeteu o Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República ao SMMP um projecto de Lei do PSD e CDS que, nas próprias palavras da exposição de motivos, visa proceder ao reforço dos direitos fundamentais dos idosos "em sede de previsão como crimes de práticas das quais existe conhecimento empírico e que assentam na exploração da especial vulnerabilidade dos idosos em situação de incapacidade". [§] O projecto de lei sobre que incide o presente parecer cria um novo tipo legal de crime, sistematicamente enquadrado no novo capítulo IX do título I do Livro II do Código Penal, no artigo 201.o-A, e estabelece ainda a criação de duas circunstâncias agravantes, uma no artigo 184.o e outra no artigo 218.o do Código Penal. [Da introdução]

crime contra as pessoas; crime contra os bens; Código Penal; envelhecimento da população; Portugal; parecer; pessoa idosa; acesso à justiça; vítima; direitos fundamentais

12.06.8 DIREITO PENAL

12.36 DIREITOS E LIBERDADES

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