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Apadrinhamento civil : anotado e comentado / Tomé d'Almeida Ramião

Portugal.; Leis, decretos, etc.; Ramião, Tomé de Almeida, anot.

Lisboa : Quid Juris, 2011

Mais de 5000 crianças e jovens, actualmente internados em instituições de acolhimento, não têm contacto com a família biológica. Mas podem vir a ter um vínculo afectivo, através do apadrinhamento civil. Esta nova figura jurídica vai permitir a relação entre uma criança ou jovem e um adulto ou família. Está regulada e em vigor, desde 26 de Dezembro. Atribui aos padrinhos responsabilidades parentais e reserva aos progenitores o direito de visita e dever de colaboração com os padrinhos. Este livro explica as disposições legais e esclarece dúvidas para a aplicação prática. Muitos consideram difícil a aplicação, face à deficiente formulação técnica do diploma legal.

978-972-724-543-7

Portugal; registo civil; regime jurídico; apadrinhamento civil

12.06.2 DIREITO CIVIL

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